A Assembleia Nacional aprovou, esta segunda-feira, 15, por unanimidade, o pedido de autorização legislativa que permite ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, legislar sobre o Regime Jurídico dos Pólos de Desenvolvimento Industrial, durante a 5.ª Reunião Plenária Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
O diploma, que pretende impulsionar a industrialização do país, estabelecendo um modelo de gestão mais adequado ao actual quadro macroeconómico, foi aprovado com 191 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
Gestão privada dos pólos industriais
Na apresentação do pedido de autorização legislativa relativo aos pólos de desenvolvimento industrial, apresentado pelo ministro da Indústria e Comércio, Rui de Oliveira, explicou que a iniciativa visa corrigir fragilidades do modelo exclusivamente público adoptado desde o final da década de 1990, que se revelou insuficiente para alcançar os objectivos traçados.
O novo regime propõe a integração de entidades privadas na gestão e exploração dos pólos, com vista à sua dinamização e sustentabilidade, conforme avançou o auxiliar do titular do poder Executivo
Entre os objectivos centrais, segundo o ministro, constam a criação de um regime jurídico claro e atrativo para investidores, o reforço do papel do Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola (IDIIA) como entidade concedente e coordenadora da rede nacional, bem como a garantia de segurança jurídica aos operadores privados.
A proposta prevê ainda a concessão do direito de superfície, a separação entre os direitos fundiários da entidade gestora e dos investidores de lote, a fiscalização do funcionamento dos polos e a definição das causas de extinção dos direitos concedidos.
A título de declaração de voto, a deputada Clarisse Mukinda, em nome do Grupo Parlamentar da UNITA, justificou o voto favorável ao diploma com a expectativa de que o novo instrumento legal permita ultrapassar promessas não concretizadas no passado. A parlamentar alertou, contudo, para a necessidade de garantir infra-estruturas funcionais, viabilidade económica dos projectos e transparência na gestão.